Flashcard FC108287
Qual a função principal do mandado de injunção quanto à omissão legislativa?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a função principal do mandado de injunção quanto à omissão legislativa?
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Resposta
Reconhecer a omissão legislativa e, provisoriamente, criar condições para o exercício do direito, com função constitutiva, não condenatória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103645
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em