Flashcard FC108288
Qual é a função da Defensoria Pública na propositura do mandado de injunção em relação aos direitos fundamentais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a função da Defensoria Pública na propositura do mandado de injunção em relação aos direitos fundamentais?
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Resposta
A Defensoria Pública atua na propositura do mandado de injunção para garantir a efetividade de direitos fundamentais, especialmente quando há omissões legislativas que dificultam seu exercício, visando a proteção de indivíduos e coletividades.Por exemplo, a Defensoria Pública pode propor um mandado de injunção para garantir o acesso à educação de crianças com deficiência em uma localidade onde não há a legislação adequada para assegurar esse direito, promovendo assim a inclusão e a igualdade de oportunidades.
Veja como foi cobrado:
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