Flashcard FC108289
Quais são os requisitos essenciais para cabimento do mandado de injunção?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais são os requisitos essenciais para cabimento do mandado de injunção?
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Resposta
Requisitos:1. existência de norma constitucional de eficácia limitada
2. omissão legislativa que torne inviável o exercício do direito
Não cabe quando já existe norma regulamentadora, nesse caso são cabíveis controle de constitucionalidade ou ações concretas
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103647
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