Flashcard FC108292
Qual é a regra geral sobre a eficácia das decisões concedidas em mandado de injunção?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a regra geral sobre a eficácia das decisões concedidas em mandado de injunção?
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Resposta
Eficácia subjetiva limitada às partes, produzindo efeitos até a norma regulamentadora.Excepcionalmente, podem ser estendidas ultra partes ou erga omnes quando indispensável, e, transitado em julgado, o relator pode estender a casos análogos.
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