Flashcard FC108294
Qual a diferença de finalidade entre habeas data e mandado de segurança?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a diferença de finalidade entre habeas data e mandado de segurança?
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Resposta
Habeas data garante acesso e retificação de dados pessoais em registros públicos, não serve para obter vista de processo administrativo.Mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato de autoridade, sendo o meio adequado para obter autos quando há negativa ilegal.
Veja como foi cobrado:
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