Flashcard FC108296
O habeas data é cabível para obter vista de autos administrativos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O habeas data é cabível para obter vista de autos administrativos?
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Resposta
Não, o habeas data visa assegurar o acesso e a retificação de dados pessoais, não a obtenção de vista de processos administrativos, para os quais se admitem vias administrativas ou mandado de segurança quando couber.Veja como foi cobrado:
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