Flashcard FC108297
O que é o habeas data e qual sua finalidade principal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O que é o habeas data e qual sua finalidade principal?
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Resposta
O habeas data é remédio constitucional destinado a garantir o acesso a informações pessoais em registros públicos e a retificação de dados inexatos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103655
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