Flashcard FC108299
Quem tem legitimidade para impetrar habeas data para obter ou retificar informações pessoais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Quem tem legitimidade para impetrar habeas data para obter ou retificar informações pessoais?
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Resposta
Somente o próprio interessado, para conhecer e retificar dados relativos à sua pessoa, não para obter informações de terceiros, as quais dependem de outra via e observância do sigilo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103657
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