Flashcard FC108300
Qual é a condição para que um cidadão possa propor uma ação popular para defender interesses como o patrimônio público e a moralidade administrativa?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a condição para que um cidadão possa propor uma ação popular para defender interesses como o patrimônio público e a moralidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Um cidadão pode propor ação popular desde que esteja em dia com seus direitos políticos e não precisa da assistência do Ministério Público.Exemplo: Se um grupo de cidadãos perceber que um ato da prefeitura, como a construção de um prédio em uma área verde, está prejudicando o meio ambiente, qualquer um desses cidadãos pode entrar com uma ação popular para questionar essa decisão, agindo em defesa do bem coletivo, sem necessidade de intervenção do Ministério Público e se isentando de custas judiciais, salvo em caso de má-fé.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103658
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em