Flashcard FC108304
Quem tem legitimidade para propor ação popular visando a proteção de bens e interesses coletivos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quem tem legitimidade para propor ação popular visando a proteção de bens e interesses coletivos?
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Resposta
Qualquer cidadão em pleno exercício dos direitos políticos, sem necessidade de comprovar dano material, salvo má‑fé.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103662
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