Flashcard FC108306
Quais são os principais remédios constitucionais e suas funções básicas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são os principais remédios constitucionais e suas funções básicas?
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Resposta
Mandado de segurança: protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de autoridade.Ação popular: anula atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico.
Habeas data: assegura acesso e retificação de dados pessoais em registros públicos.
Mandado de injunção: suprir omissão normativa que impede o exercício de direitos constitucionais.
Ação civil pública: tutela interesses difusos e coletivos, responsabilizando danos ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103664
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em