Flashcard FC108320
A Constituição considera crime a retenção dolosa do salário pelo empregador?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Constituição considera crime a retenção dolosa do salário pelo empregador?
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Resposta
Sim, a Constituição prevê a criminalização da retenção dolosa do salário, porém é norma de eficácia limitada, dependendo de lei para definir o tipo penal e as sanções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103678
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