Flashcard FC108329
Qual a natureza do direito à renda básica e do que depende sua efetivação?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a natureza do direito à renda básica e do que depende sua efetivação?
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Resposta
É um direito constitucional, sua efetivação depende de lei que fixe requisitos e de previsão orçamentária.
Veja como foi cobrado:
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