Flashcard FC108357
Quais são as limitações que a Constituição impõe à distinção entre brasileiros natos e naturalizados em relação ao acesso a cargos públicos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são as limitações que a Constituição impõe à distinção entre brasileiros natos e naturalizados em relação ao acesso a cargos públicos?
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Resposta
A Constituição proíbe a criação de distinções entre brasileiros natos e naturalizados, exceto nos casos expressamente previstos nela. Isso garante que todos os brasileiros, independentemente da forma como adquiriram a nacionalidade, têm direito igual ao acesso a funções públicas.Exemplo: Em uma situação onde um concurso público está aberto para todos os brasileiros, um brasileiro naturalizado não pode ser excluído apenas por sua nacionalidade. Se, por exemplo, uma lei específica tentasse limitar o acesso apenas a brasileiros natos, essa prática violaria o princípio da igualdade garantido pela Constituição, pois a lei não pode criar discriminação em razão da nacionalidade, a não ser que haja uma previsão constitucional específica para isso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103715
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