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Flashcard FC108367

Qual a finalidade constitucional de vedar a extradição por crime político ou de opinião?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Extradição, Deportação, Expulsão e Banimento (da Nacionalidade), responda:

Qual a finalidade constitucional de vedar a extradição por crime político ou de opinião?
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Resposta

A vedação protege a liberdade de pensamento e a atuação política, impedindo que Estados usem a extradição para perseguir dissidentes, admitindo-se extradição por crimes comuns que excedam o caráter político.






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