Flashcard FC108367
Qual a finalidade constitucional de vedar a extradição por crime político ou de opinião?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a finalidade constitucional de vedar a extradição por crime político ou de opinião?
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Resposta
A vedação protege a liberdade de pensamento e a atuação política, impedindo que Estados usem a extradição para perseguir dissidentes, admitindo-se extradição por crimes comuns que excedam o caráter político.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103725
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