Flashcard FC108375
Quais são as condições que podem restringir o exercício do direito de votar e ser votado, de modo que a universalidade não se aplique a todos os indivíduos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais são as condições que podem restringir o exercício do direito de votar e ser votado, de modo que a universalidade não se aplique a todos os indivíduos?
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Resposta
O exercício do direito de votar e ser votado pode ser restringido por condições como idade mínima, cidadania, e situações excepcionais como analfabetismo e serviços militares. Essas restrições buscam preservar a ordem pública e a equidade na representação.Exemplo: Um cidadão estrangeiro não pode votar nas eleições de um país onde não possui cidadania, pois a lei determina que somente cidadãos têm o direito de participar do sufrágio. Assim, a universalidade do direito é limitada àqueles que possuem um vínculo legal com o estado.
Veja como foi cobrado:
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