Flashcard FC108387
A legislação infraconstitucional pode estabelecer condições de idade para o exercício de direitos políticos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A legislação infraconstitucional pode estabelecer condições de idade para o exercício de direitos políticos?
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Resposta
Sim, pode regulamentar idades para alistamento, voto facultativo e elegibilidade, desde que respeite a Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103745
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