Flashcard FC108390
Que condição processual é exigida para suspender direitos políticos ou declarar inelegibilidade por crime?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Que condição processual é exigida para suspender direitos políticos ou declarar inelegibilidade por crime?
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Resposta
É necessária condenação transitada em julgado, a acusação isolada não basta.Veja como foi cobrado:
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