Flashcard FC108406
O acordo de não persecução penal constitui sentença condenatória e acarreta suspensão dos direitos políticos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O acordo de não persecução penal constitui sentença condenatória e acarreta suspensão dos direitos políticos?
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Resposta
Não, o ANPP não é sentença condenatória e, se cumprido integralmente, geralmente extingue a punibilidade, não suspendendo os direitos políticos nem gerando inelegibilidade automática.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103764
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