Flashcard FC108407
Qual o prazo e as principais características da ação de impugnação de mandato eletivo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o prazo e as principais características da ação de impugnação de mandato eletivo?
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Resposta
15 dias contados da diplomação
Prova de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude
Tramitação em segredo de justiça
Responsabilidade por ação temerária
Veja como foi cobrado:
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