A Constituição admite a cassação dos direitos políticos e as hipóteses de perda ou suspensão podem ser ampliadas por lei ordinária?

Resposta

Vedada a cassação arbitrária, existem hipóteses taxativas de perda ou suspensão: cancelamento da naturalização, incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado, recusa de serviço obrigatório e improbidade administrativa, não podendo ser ampliadas por lei ordinária; a perda da nacionalidade por pedido expresso também acarreta perda dos direitos políticos.