Flashcard FC108413
Os direitos políticos podem ser cassados por não cumprimento de obrigações constitucionais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os direitos políticos podem ser cassados por não cumprimento de obrigações constitucionais?
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Resposta
Não, a Constituição veda a cassação desses direitos, admitindo apenas a perda ou a suspensão nos casos previstos em lei.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103771
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