Flashcard FC11492
Analista Judiciário (TJ DFT)/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal-2013 É vedada a aplicação de medidas cautelares, incluindo-se a prisão preventiva, ao autor de infração
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (Art. 282 ao 350 do CPP)
Analista Judiciário (TJ DFT)/Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal-2013
É vedada a aplicação de medidas cautelares, incluindo-se a prisão preventiva, ao autor de infração penal objeto de inquérito ou processo se à infração não for, isolada, cumulativa ou, alternativamente, cominada pena privativa de liberdade.
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