FC ConcursosFlashcard: 11516
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Conteúdo:
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (Art. 282 ao 350 do CPP)
Concurso:
Órgãos: PF - Polícia Federal - Cargos: Agente da PF, Delegado da PF, Escrivão da PF, Papiloscopista da PF

Promotor de Justiça (MPE CE)-2020/"Sem Edição" De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a homem que, condenado pel


Promotor de Justiça (MPE CE)-2020/"Sem Edição"
  
De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a homem que, condenado pelo crime de corrupção passiva, seja o único responsável pelos cuidados do seu filho de dez anos de idade.
certo
errado

Resposta

certo
Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
[...]
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.







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