Flashcard FC11516
Promotor de Justiça (MPE CE)-2020/"Sem Edição" De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a homem que, condenado pel
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (Art. 282 ao 350 do CPP)
Promotor de Justiça (MPE CE)-2020/"Sem Edição"
De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a homem que, condenado pelo crime de corrupção passiva, seja o único responsável pelos cuidados do seu filho de dez anos de idade.
certo
errado
Mostrar resposta e comentário
Resposta
certoArt. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
[...]
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
[...]
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
</ body> </ html>
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em