Flashcard FC11518
A inafiançabilidade nos casos de crimes hediondos não impede a concessão judicial de liberdade provisória, impedindo apenas a concessão de fiança como instrumento de obtenção dessa
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (Art. 282 ao 350 do CPP)
A inafiançabilidade nos casos de crimes hediondos não impede a concessão judicial de liberdade provisória, impedindo apenas a concessão de fiança como instrumento de obtenção dessa liberdade.
certo
errado
Mostrar resposta e comentário
Resposta
certoCrime inafiançavel (hediondo)-> cabe liberdade provisória
Cobrar fiança para conceder liberdade provisória nos crimes hediondos-> não pode.
</ body> </ html>
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em