Flashcard FC11537
Na lei de drogas: Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto.
Inquérito Policial (Art. 4º ao 23 do CPP)
Na lei de drogas:
Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto.
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