Flashcard FC11544
O inquérito policial não pode ser iniciado se a representação não tiver sido oferecida e a ação penal dela depender.
Inquérito Policial (Art. 4º ao 23 do CPP)
O inquérito policial não pode ser iniciado se a representação não tiver sido oferecida e a ação penal dela depender.
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Resposta
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