Flashcard FC11573
Caso a restituição da coisa ou a reparação do dano se dê até o recebimento da denúncia, configurar-se-á o arrependimento posterior. Caso se dê após o recebimento da denúncia e até
Iter Criminis (R)
Caso a restituição da coisa ou a reparação do dano se dê até o recebimento da denúncia, configurar-se-á o arrependimento posterior. Caso se dê após o recebimento da denúncia e até a sentença, a restituição ou reparação será considerada circunstância atenuante.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
</ body> </ html>
</ body> </ html>
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em