Flashcard FC11575
A regra geral do CPP, quanto ao término do inquérito policial é a seguinte: 10 dias - indiciado preso em flagrante ou preventivamente. 30 dias – indiciado estiver solto (com ou sem
Inquérito Policial (Art. 4º ao 23 do CPP)
A regra geral do CPP, quanto ao término do inquérito policial é a seguinte:
10 dias - indiciado preso em flagrante ou preventivamente.
30 dias – indiciado estiver solto (com ou sem fiança).
Prazo começa a correr a partir do dia da ordem de prisão.
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Resposta
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