Flashcard FC11581
IP - QUEM FAZ AS SEGUINTES AÇÕES: ARQUIVAMENTO -> SOMENTE O JUIZ MEDIANTE REQUERIMENTO DO MP. TRANCAMENTO -> HABEAS CORPUS.
Inquérito Policial (Art. 4º ao 23 do CPP)
IP - QUEM FAZ AS SEGUINTES AÇÕES:
ARQUIVAMENTO -> SOMENTE O JUIZ MEDIANTE REQUERIMENTO DO MP.
TRANCAMENTO -> HABEAS CORPUS.
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Resposta
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