Flashcard FC11584
Se a autoridade policial esquecer de fazer o relatório final, o juiz ou órgão do Ministério Público não podem determinar o retorno da investigação à autoridade para eleborar o rela
Inquérito Policial (Art. 4º ao 23 do CPP)
Se a autoridade policial esquecer de fazer o relatório final, o juiz ou órgão do Ministério Público não podem determinar o retorno da investigação à autoridade para eleborar o relatório.
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