Flashcard FC11589
Súmula 444, STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Inquérito Policial (Art. 4º ao 23 do CPP)
Súmula 444, STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
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Resposta
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