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Flashcard FC11635

Súmula 155 STF É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

Da Prova (Art. 155 ao 250 do CPP)

Súmula 155 STF
É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. 
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