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Flashcard FC11645

No âmbito do processo penal, considera-se prova não repetível o processo administrativo sancionador conduzido por autoridade competente e submetido a amplo contraditório.

Da Prova (Art. 155 ao 250 do CPP)

No âmbito do processo penal, considera-se prova não repetível o processo administrativo sancionador conduzido por autoridade competente e submetido a amplo contraditório.
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