Procedimentos para lavratura do APF:*Quem lavra? Regra: autoridade policial do local que ocorreu a prisão, ou, se não houver neste local, a autoridade do local mais próximo. O juiz

*Quem lavra? 

Regra: autoridade policial do local que ocorreu a prisão, ou, se não houver neste local, a autoridade do local mais próximo. 

O juiz pode lavrar APF, nos crimes cometidos em sua presença

*Diligências: após apresentado o preso em flagrante delito a autoridade policial, esta deverá adotar o seguinte procedimento (NESSA ORDEM):

1) ouvir o condutor
2) ouvir as testemunhas (a ausência de testemunhas não impede a lavratura do APF. Nesse caso, deverao assinar o APF, junto com o condutor, 2 pessoas que tenham presenciado a apresentação do preso a autoridade)
3) ouvir a vítima, se possível
4) ouvir o preso (interrogatório)

*Comunicação à família e às autoridades: a autoridade, após lavrar o APF, deverá:

Imediatamente: comunicar a prisão e o local em que está preso ao juiz competente, ao MP e à família do preso ou a pessoa por ele indicada.

Em 24h (a contar da prisão): remeter os autos do APF ao juiz competente e, se o preso não tiver advogado, à Defensoria Pública. NESSE PRAZO TAMBÉM DEVE SER ENTREGUE AO PRESO A NOTA DE CULPA, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

ATENÇÃO ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.257/16 NO APF DEVE CONSTAR EXPRESSAMENTE A INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTENCIA DE FILHOS, RESPECTIVAS IDADES E SE POSSUEM ALGUMA DEFICIENCIA E O CONTATO DE EVENTUAL RESPONSAVEL PELO CONTATO DOS FILHOS, INDICADO PELA PESSOA PRESA.