Flashcard FC11654
Nos casos em que o agente é capturado em flagrante delito, o qual seja passível de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial dependerá de manifestação
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (Art. 282 ao 350 do CPP)
Nos casos em que o agente é capturado em flagrante delito, o qual seja passível de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial dependerá de manifestação de vontade da vítima para que possa lavrar o auto de prisão em flagrante.
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