Flashcard FC11663
Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: 1) relaxar a prisão ilegal; 2) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisi
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (Art. 282 ao 350 do CPP)
Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:
1) relaxar a prisão ilegal;
2) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão;
3) Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
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Resposta
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