Flashcard FC11678
A prisão preventiva poderá ser decretada com a finalidade de: - Garantir a ordem pública, a ordem econômica; - Por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (Art. 282 ao 350 do CPP)
A prisão preventiva poderá ser decretada com a finalidade de:
- Garantir a ordem pública, a ordem econômica;
- Por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
</ body> </ html>
</ body> </ html>
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em