Flashcard FC11679
A prisão preventiva poderá ser decretada nos casos em que o autor cometer os seguintes delitos: 1) Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos;
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (Art. 282 ao 350 do CPP)
A prisão preventiva poderá ser decretada nos casos em que o autor cometer os seguintes delitos:
1) Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos;
2) e tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado;
3) Violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência
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Resposta
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