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Flashcard FC11682

Apresentação espontânea/voluntária do indivíduo na delegacia: Impede a prisão em flagrante? SIM. Impede a prisão preventiva? NÃO. Impede a prisão temporária? NÃO.

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (Art. 282 ao 350 do CPP)

Apresentação espontânea/voluntária do indivíduo na delegacia:
Impede a prisão em flagrante? SIM.
Impede a prisão preventiva? NÃO.
Impede a prisão temporária? NÃO.
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