Flashcard FC11688
Complete com sim ou não Todos os crimes admitem liberdade provisória -> sim Todos os crimes admitem fiança -> não (somente os crimes cuja pena máxima não seja superior a 4 anos)
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (Art. 282 ao 350 do CPP)
Complete com sim ou não
Todos os crimes admitem liberdade provisória -> sim
Todos os crimes admitem fiança -> não (somente os crimes cuja pena máxima não seja superior a 4 anos)
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Resposta
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Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em