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Conteúdo:
Da Prova (Art. 155 ao 250 do CPP)
Concurso:
Órgãos: PF - Polícia Federal - Cargos: Agente da PF, Delegado da PF, Escrivão da PF, Papiloscopista da PF

É nula decisão judicial que autoriza o espelhamento do WhatsApp para que a Polícia acompanhe as conversas do suspeito pelo WhatsApp Web


É nula decisão judicial que autoriza o espelhamento do WhatsApp para que a Polícia acompanhe as conversas do suspeito pelo WhatsApp Web

Resposta


Ementa Oficial
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE ESPELHAMENTO, VIA WHATSAPP WEB, DAS CONVERSAS REALIZADAS PELO INVESTIGADO COM TERCEIROS. 
1. Hipótese em que, após coleta de dados do aplicativo WhatsApp, realizada pela Autoridade Policial mediante apreensão judicialmente autorizada de celular e subsequente espelhamento das mensagens recebidas e enviadas, os Recorrentes tiveram decretadas contra si prisão preventiva, em razão da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006.
Fonte completa: https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/9381fc93ad66f9ec4b2eef71147a6665#:~:text=O%20emparelhamento%20entre%20celular%20e,que%20n%C3%A3o%20esteja%20sendo%20utilizada.







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