Para que finalidades é vedada a utilização das contribuições excluídas?

Comentário do professor

Art. 32. O salário de benefício a ser utilizado para o cálculo dos benefícios de que trata este Regulamento, inclusive aqueles previstos em acordo internacional, consiste no resultado da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base para contribuições a regime próprio de previdência social ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição, considerados para a concessão do benefício, atualizados monetariamente, correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior a essa competência.   

 § 27. É vedada a utilização das contribuições excluídas na forma prevista no § 24 para qualquer finalidade, inclusive para:      (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

I - o acréscimo do percentual da renda mensal;       (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

II - o somatório de pontos das aposentadorias por tempo de contribuição e especial;