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Flashcard FC142800

Qual é a regra geral sobre a indelegabilidade das funções entre os Poderes e suas exceções?

Teoria do Direito Constitucional

CEBRASPE (CESPE) · 2013

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Formas de Estado e Governo, Sistemas de Governo, Separação de Poderes. Freio e Contrapesos, responda:

Qual é a regra geral sobre a indelegabilidade das funções entre os Poderes e suas exceções?
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Resposta

Regra: indelegabilidade funcional, cada Poder exerce funções próprias e não pode transferi-las definitivamente.
Exceções: delegações temporárias previstas constitucionalmente, como leis delegadas, delegações internas administrativas e atos que preservam a responsabilidade do órgão originário.






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