Flashcard FC142800
Qual é a regra geral sobre a indelegabilidade das funções entre os Poderes e suas exceções?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é a regra geral sobre a indelegabilidade das funções entre os Poderes e suas exceções?
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Resposta
Regra: indelegabilidade funcional, cada Poder exerce funções próprias e não pode transferi-las definitivamente.
Exceções: delegações temporárias previstas constitucionalmente, como leis delegadas, delegações internas administrativas e atos que preservam a responsabilidade do órgão originário.
Veja como foi cobrado:
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