Flashcard FC142844
Quais são as limitações constitucionais para a alteração do texto da Constituição Federal por meio de emendas?
Teoria do Direito Constitucional
Quais são as limitações constitucionais para a alteração do texto da Constituição Federal por meio de emendas?
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Resposta
Emendas constitucionais não podem modificar cláusulas pétreas, que são dispositivos essenciais da Constituição protegidos contra alterações que afetem direitos fundamentais, a forma federativa do Estado, o voto, a separação dos poderes e a irredutibilidade de remuneração. Essas limitações asseguram a supremacia da Constituição.Por exemplo, uma emenda não pode abolir a liberdade de expressão, pois este direito fundamental é cláusula pétrea. Diferentemente de alterar disposições ordinárias, modificar cláusulas pétreas feriria a estabilidade e a identidade do texto constitucional, tornando a reforma constitucional inválida.
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