Flashcard FC142846
Qual é a característica da eficácia das normas constitucionais classificadas como princípios programáticos?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é a característica da eficácia das normas constitucionais classificadas como princípios programáticos?
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Resposta
São normas de eficácia limitada, de aplicabilidade mediata e indireta, dependentes de legislação e políticas públicas para plena concretização, mas que já impõem deveres ao Estado e servem como parâmetro de controle de constitucionalidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139518
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