Flashcard FC142848
Qual é a principal característica das normas constitucionais programáticas quanto à exigibilidade de condutas por particulares frente ao Estado?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é a principal característica das normas constitucionais programáticas quanto à exigibilidade de condutas por particulares frente ao Estado?
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Resposta
Não geram direito subjetivo, não permitem exigir ato positivo imediato, permitem exigir abstenção e controle judicial por omissão estatal.Veja como foi cobrado:
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