Flashcard FC142849
Qual a diferença entre norma de eficácia plena, contida e limitada quanto à aplicação imediata e à possibilidade de restrição?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual a diferença entre norma de eficácia plena, contida e limitada quanto à aplicação imediata e à possibilidade de restrição?
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Resposta
Plena, aplicável imediatamente, independe de complemento, produz todos os efeitos.Contida, aplicável imediatamente, autoaplicável, pode ser posteriormente restringida por lei.
Limitada, não é autoaplicável, depende de regulamentação para ter eficácia plena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139523
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