Flashcard FC142850
O que caracteriza uma norma constitucional de eficácia limitada no direito constitucional?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O que caracteriza uma norma constitucional de eficácia limitada no direito constitucional?
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Resposta
Norma de eficácia limitada é aquela que necessita de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos jurídicos. Isso significa que, embora a norma exista na Constituição, sua plena aplicação depende da edição de uma lei pelo Poder Legislativo que detalha e regula seu alcance.Essa característica visa garantir que a norma constitucional seja efetivamente aplicada de forma concreta e organizada.
Exemplo: A norma constitucional que prevê a proteção ambiental como direito fundamental da coletividade é de eficácia limitada, pois depende da criação de leis específicas para regulamentar como será feita a proteção ambiental, quais órgãos serão responsáveis e quais sanções serão aplicadas pela violação dessas regras. Sem essa lei complementar, a norma constitucional permanece como um princípio geral, sem efeitos práticos imediatos e completos.
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