Flashcard FC142851
Qual a característica principal das normas constitucionais de eficácia limitada quanto à eficácia e aplicabilidade?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual a característica principal das normas constitucionais de eficácia limitada quanto à eficácia e aplicabilidade?
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Resposta
Eficácia jurídica imediata, com aplicabilidade mediata, dependente de norma complementar para sua efetivação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139525
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